fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAG-598581/99.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/ajv/fjs 

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL- AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MP nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. A vigência da Medida Provisória nº 1.577, a partir de 11 de junho de 1997, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória de dois para quatro anos, a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas, conforme dispõe o art. 4º da referida norma. Recurso ordinário e remessa oficial providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-RXOFROAG-598581/99.3, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, Recorrente MUNICÍPIO DE AMARANTE e Recorrida MARIA CÂNDIDA DOS SANTOS SILVA.

O 16º TRT negou provimento ao agravo regimental do município de Amarante, assentando que, em momento algum, foi atacado o fundamento adotado para o indeferimento da inicial, ou seja, a ocorrência da decadência, em face do decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda (fls. 42-43).
Inconformado, o Município de Amarante interpõe o presente recurso ordinário, invocando a violação literal do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (fls. 45-53).
Admitido o apelo (fl. 58), não houve oferecimento de contra-razões, tendo o Ministério Público, em parecer da lavra da Dra. Samira Prates de Macedo opinado pelo desprovimento do recurso (fls. 63-66).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

CONHEÇO dos recursos voluntário e oficial porquanto interpostos a tempo e modo.

II) MÉRITO

Não merece provimento o recurso ordinário voluntário da Agravante, pois, conforme ficou bem assentado pelo Regional, o Município, em momento algum, atacou o fundamento adotado para o indeferimento da inicial, ou seja, a ocorrência da decadência, face o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
No recurso, a Recorrente alega genericamente, que a decisão recorrida violou o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, não abordando a questão referente à decadência.
O recurso ordinário do Município não ataca, portanto, os fundamentos que levaram ao indeferimento da inicial, deixando claro tratar-se de um apelo padrão, que não se revela hábil à obtenção da reforma da decisão recorrida. 
Por outro lado, tratando-se de remessa oficial, o que leva necessariamente à devolução integral da matéria abordada, merece ser analisada minudentemente a problemática da decadência da rescisória para se saber se houve ou não a consumação do prazo decadencial.
Ora, compulsando o despacho agravado, verifica-se que as razões que levaram o Juiz Relator ao indeferimento da inicial da rescisória foram os seguintes:

"É que a decisão que se pretende rescindir, conforme certidões de fls. 11 e 12 , transitou em julgado em outubro/1995, e quando do ajuizamento da presente rescisória somente em dezembro/97, já se encontrava expirado o prazo previsto no art. 495 do CPC, norma que disciplina a matéria, porquanto a ampliação do prazo para propositura de Ação Rescisória por parte da União, conferida através da Medida Provisória nº 1.577, redação original, teve seus efeitos suspensos através da liminar concedida na ADIN 1.753-2, devendo prevalecer, portanto, o diploma Processual Civil, ante a não subsistência de eficácia da M.P. em comento.
Assim, diante do acima exposto, com fulcro no art. 490, I, do CPC, indefiro a inicial, julgando extinto o presente feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do mesmo diploma legal."

Entendo, data venia, que laborou em equívoco o ilustre Relator da ação rescisória, ao negar vigência à M.P. nº 1.577/97.
A vigência da Medida Provisória nº 1.577, a partir de 11 de junho de 1997, implica o elastecimento do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória de dois para quatro anos a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas, conforme dispõe o caput do art. 4º da referida medida provisória:

 Art. 4º.  O direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público extingue-se em quatro anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 

Na hipótese dos autos, o prazo decadencial começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ou seja, a partir de outubro de 1995, conforme consignado no despacho, eis que ausente, nestes autos, a certidão de trânsito em julgado. Assim sendo, o elastecimento do prazo decadencial para quatro anos ocorreu em virtude da força de lei imposta pela Medida Provisória nº 1.577/97, na sua quarta reedição - M.P. nº 1.577-4. 
Consoante a regra anterior à vigência da MP nº 1.577/97, o prazo decadencial expiraria em outubro de 1997. Entretanto, em tal data estava em vigor a regra da M.P. nº 1577-4, de 02/10/97, a qual dispunha em seu art. 4º:

 Art. 4o  O direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público extingue-se em quatro anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Ampliado, portanto, o prazo decadencial de dois para quatro anos, nos termos da norma jurídica vigente à época, não se pode negar ao Município seu direito de ajuizar a ação rescisória em questão, tendo em vista que na data do ajuizamento da rescisória (18 de dezembro de 1997), estava em pleno vigor a norma inserta na Medida Provisória nº 1632-7 que, alias, alterou o prazo decadencial de quatro anos estabelecido nas edições anteriores da M.P. 1.577, para cinco anos, conforme o caput do seu art. 4º, in verbis:
Art. 4º.  O direito de propor ação rescisória por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público extingue-se em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Ora, ressalte-se, em primeiro lugar que os doutrinadores são uníssonos na assertiva de que a medida provisória vige com força imediata de lei desde a sua edição para até 30 dias após (art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, não há como negar que, à época do ajuizamento da ação rescisória em questão, a norma jurídica que estava em vigor no nosso ordenamento jurídico era aquela constante da MP 1.632-7, de 12 de dezembro de 1997.
Registre-se, ademais, que a posterior suspensão liminar da vigência da M.P. 1.577, na sua décima primeira reedição (MP 1.632-11, de 13 de abril de 1998) pelo Supremo Tribunal Federal, ao conceder medida cautelar na ADIN nº 1.753-2, de 16 de abril de 1998, não tem o condão de retirar a eficácia da referida norma com efeito retroativo para dezembro de 1997. 
Cumpre esclarecer, nesse ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a suspensão liminar de uma norma jurídica em sede cautelar, no controle abstrato de normas, é dotada, em regra, de eficácia ex nunc, produzindo efeito somente para o futuro. Vale anotar que tal entendimento foi cristalizado na recente Lei nº 9.868, de 11 de novembro de 1999, no seu art. 11, §1º:
Art. 11 .....................................

§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Por outro lado, a suspensão liminar de dispositivo de medida provisória, por meio de medida cautelar em controle abstrato de normas pelo Supremo Tribunal Federal, não equivale à rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional, pois, na hipótese de rejeição da medida provisória, o Parlamento fica obrigado a disciplinar os efeitos da norma para o período em que esteve vigor, enquanto na hipótese de suspensão liminar vale a regra geral do art. 5º, XXXVI, da CF/88, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Ora, se os atos processuais foram praticados com fundamento na regra processual vigente à época, tais atos jurídicos tornaram-se perfeitos no tempo e não podem ser desconstituídos, sob pena de grave violação à segurança jurídica.
Portanto, a partir de tais considerações, verifica-se que, apesar de não constar no processo a data precisa do trânsito em julgado da decisão rescidenda - informa-se apenas que foi em outubro/95, a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial vigente no ordenamento jurídico à época, eis que o elastecimento do prazo decadencial iniciou-se a partir de junho de 1997.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário e à remessa oficial para determinar a remessa dos autos para o TRT de origem para que julgue a ação rescisória como entender de direito, afastada a decadência.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior Trabalho, por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro João Oreste Dalazen, dar provimento ao recurso ordinário para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que julgue o mérito da ação rescisória, como entender de direito.
Brasília, 09 de maio de 2000.

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RONALDO LOPES LEAL
MINISTRO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR
Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICo do trabalho

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